São os descumprimentos dos deveres e obrigações que decorrem do poder familiar, tais como: dever de prover assistência material, moral e educacional. Exemplos: a) o pai ou a mãe que castigar imoderadamente o filho; b) o pai ou a mãe deixar o filho em abandono; c) o pai ou a mãe praticar atos contrários a moral e aos bons costumes; Na hipótese de haver guardião legal, mas os genitores ainda possuírem o poder familiar, a representação processual do menor deverá ser feita por um dos pais. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em que um menor, representado por sua guardiã, pedia que ela fosse a sua
Quem fica com a guarda não tem o poder total e absoluto sobre o filho. Dessa forma, para mudar de cidade, estado ou país, é necessária a autorização do outro genitor. Caso você realize a mudança sem motivação ou justificativa, isso poderá se enquadrar em alienação parental, acarretando consequências negativas, como a perda da guarda.
Mae Pode Mudar de Cidade com o Filho: Entenda seus Direitos e Desafios Muitas mães se deparam com a necessidade de mudar de cidade por diversos motivos, sejam eles profissionais, pessoais ou até mesmo para acompanhar o novo parceiro. Porém, quando se tem um filho, essa decisão pode gerar dúvidas sobre os direitos e desafios legais envolvidos. Posso mudar o nome do meu filho adotivo? Posso mudar o nome do meu filho adotivo? “Não se recomenda a mudança para menores com mais de dois anos, pois o nome integra a personalidade do indivíduo, sendo que sua alteração pode causar problemas psicológicos”. 7. O casamento acabou durante o processo de adoção. Como é possível a troca
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Pode sim mudar com o filho para outra cidade, desde que justificadamente e com o consentimento do outro pai, visando sempre o melhor para a criança e tratando-o como sujeito de direito. Caso, os pais não se acertarem ou se convencerem dessa mudança, poderão se valer de uma ação de suprimento judicial. Evidente que na esfera familiar, em
A divisão de bens no divórcio com filhos é determinada pelo regime de bens, simplesmente porque diz respeito à maneira como o casal tratará seus ativos na dissolução do casamento. A existência dos filhos é uma questão à parte, muito mais profunda que a contrato matrimonial. Significa dizer que a divisão de bens no divórcio com 1. Dados do menor: Nome completo, Data de nascimento, Cidade de Nascimento e Nome completo dos genitores. 2. Dados qualificativos do acompanhante (autorizado, procurador ou genitor ausente): Nome completo e Dados do Documento de Identificação. 3. Referência expressa à autorização de "emissão de passaporte do menor". Com efeito, de acordo com o disposto no nº 1 do art. 1881º do CC, o poder de representação compreende o exercício de todos os direitos e o cumprimento de todas as obrigações do filho, com determinadas excepções, designadamente as que correspondem a actos que o menor tem o direito de praticar pessoal e livremente, e ainda a actos que 4. Atualização do acordo de guarda compartilhada. A medida em que o filho vai crescendo ou aconteçam mudanças na vida dos pais, talvez seja a hora de atualizar o termo da guarda compartilhada. Além do acordo original, essa atualização tem a finalidade de evitar discussões entre o ex-casal, sempre pensando na melhor solução para a
Mudança dos EUA para o Brasil com filhos pode se tornar subtração de menores . De acordo com Rizzia Froes, advogada brasileira e mestre em Direito pela faculdade Fordham de Nova Iorque, uma
Para alterar o nome no passaporte é necessário solicitar um novo passaporte seguindo todos os procedimentos necessários para a emissão, inclusive o pagamento da taxa. Se após o casamento, você sofrer alteração no seu nome, sugerimos que solicite o novo passaporte após esta alteração ter sido oficializada. Esperamos ter ajudado. No Brasil, desde 2014, a regra é que ambos os genitores devem ser responsáveis, legalmente, por seus filhos. Você e sua esposa decidiram pelo divórcio. Desse modo, você deve ter muitas dúvidas sobre como será sua relação com seus filhos e quem ficará com a guarda deles. Então, como o divórcio não pode interferir na relação de pai
Resumindo. Para fazer uma mudança de Estado com o filho, a regra é pedir a permissão do outro genitor ou responsável pela criança ou adolescente, não importando a modalidade de guarda. A exceção ficaria quando a mudança for sobre um motivo justo, em que se deseja atingir o melhor interesse da criança ou adolescente. Mesmo assim, seja
